AREsp 2494998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, faltando, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 284 do STF, faltando, assim, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e do art. 98, § 3º do CPC/2015.