AREsp 2551961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe compete nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Verificação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe compete nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.