AREsp 2497059 - DECISAO

AREsp 2497059 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.