AREsp 2358744 - DECISAO

AREsp 2358744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); confirmou-se a caracterização de litigância de má-fé decorrente da atuação processual dos embargantes, aplicando-se a multa e majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMELIA FERREIRA MALHEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMELIA FERREIRA MALHEIROS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e porque o exame das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); confirmou-se a caracterização de litigância de má-fé decorrente da atuação processual dos embargantes, aplicando-se a multa e majorando-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.