AREsp 2409960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ, e do entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Agravante: WORLDPRESS BUREAU DIGITAL ARAÇATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

WORLDPRESS BUREAU DIGITAL ARAÇATUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III; art. 1029, §1º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ, e do entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.