AREsp 2546516 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilitando regularização posterior); em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissibilidade

Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissibilidade

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Parties

JAQUELINE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação da sistemática dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.