AREsp 2540797 - DECISAO

AREsp 2540797 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/09/2023 e agravo em 18/10/2023), sendo assim manifestamente intempestivo; além disso não foi cumprida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPC e no regimento interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 25/09/2023 e agravo em 18/10/2023), sendo assim manifestamente intempestivo; além disso não foi cumprida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do CPC e no regimento interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça