AREsp 2505860 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas mediante comprovante apto (falta da sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo no prazo concedido apesar da intimação e o recurso especial foi interposto intempestivamente, configurando deserção e preclusão temporal; o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno no caso concreto.

Parties
Agravantes: JOSÉ MASCARENHAS FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Saneamento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Custas Judiciais Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ MASCARENHAS FILHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do comprovante de pagamento de custas (presença da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e consequência da deserção
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas mediante comprovante apto (falta da sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo no prazo concedido apesar da intimação e o recurso especial foi interposto intempestivamente, configurando deserção e preclusão temporal; o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso não conhecido por deserção e intempestividade.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 872/874, por incabível.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.