AREsp 2477593 - DECISAO

AREsp 2477593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das súmulas 7 e 211/STJ e a inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLAINE REBERTE CAPIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOLAINE REBERTE CAPIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 280/STF
  3. 3 alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das súmulas 7 e 211/STJ e a inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).