AREsp 2571551 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria afeta ao STF), e não demonstrou divergência entre acórdãos de tribunais diferentes, incidindo a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA LACERDA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA LACERDA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional (matéria afeta ao STF), e não demonstrou divergência entre acórdãos de tribunais diferentes, incidindo a Súmula n. 13/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...