AREsp 2547379 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, não sanada no prazo, e por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal; ademais, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada e, se deferida tardiamente, não retroage para eximir encargos anteriores.
- Parties
- Recorrente: ARIEL MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ARIEL MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
- 3 deserção por não pagamento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, não sanada no prazo, e por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal; ademais, a alegação de justiça gratuita não foi comprovada e, se deferida tardiamente, não retroage para eximir encargos anteriores.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
- publique-se
Full Case Text
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