AREsp 2550599 - DECISAO

AREsp 2550599 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de regularização tempestiva da representação processual, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDOVAL MARQUES DE BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regularização De Poderes Súmula 115/stj

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Parties

LINDOVAL MARQUES DE BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 falha na regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de regularização tempestiva da representação processual, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...