AREsp 2449347 - DECISAO

AREsp 2449347 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de condições de admissibilidade, ante a insuficiente impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e a menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 182/STJ), além de inclusão de matéria diversa (dosimetria da pena) das razões originárias sobre ausência de justa causa.

Parties
Agravante: GILSON CASSIANO TEIXEIRA; Agravante: SANDERSON AGRIPINO ANTONIO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justa Causa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justa Causa Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON CASSIANO TEIXEIRA

Agravante

SANDERSON AGRIPINO ANTONIO SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de alegação genérica sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de condições de admissibilidade, ante a insuficiente impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ e a menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 182/STJ), além de inclusão de matéria diversa (dosimetria da pena) das razões originárias sobre ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.