REsp 2125572 - DECISAO

REsp 2125572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UINAJA BARBOSA TAVARES POLARI SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UINAJA BARBOSA TAVARES POLARI SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 regras de admissibilidade segundo data de publicação e CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoram-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.