AREsp 2558522 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não atendendo ao requisito constitucional de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 regime aplicável de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não atendendo ao requisito constitucional de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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