AREsp 2562934 - DECISAO

AREsp 2562934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência recursal — inexistência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal — nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITA DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Obrigatoriedade prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência recursal — inexistência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal — nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.