AREsp 2570265 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial ou violação de lei federal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, sendo também oportunamente aplicado o entendimento sobre quais normas de processo civil são referentes aos requisitos de admissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.