AREsp 2561921 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou representação processual regular, tendo os poderes sido outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e não sendo possível suprir tal vício; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou representação processual regular, tendo os poderes sido outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e não sendo possível suprir tal vício; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Se existir prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...