REsp 2129278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça