AREsp 2524800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (MSERVICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.042, §5º Do NCPC, Art. 253 Do RISTJ, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.042, §5º Do NCPC Art. 253 Do RISTJ +2 more

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Parties

MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (MSERVICE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.