AREsp 2552113 - DECISAO

AREsp 2552113 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo a parte sido intimada para sanear o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regime De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regime De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

GIOVANE FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 deserção do recurso por preparo não efetuado apesar de guia de recolhimento presente
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo a parte sido intimada para sanear o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; assim, incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n.187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça