REsp 2129568 - DECISAO

REsp 2129568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo exigido para a compreensão da controvérsia, em linha com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo exigido para a compreensão da controvérsia, em linha com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...