AREsp 2546934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial mostrou-se irregular e não foi regularizado pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º do CPC, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; por tais fundamentos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e consequência de deserção
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e perda da presunção de hipossuficiência
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo do recurso especial mostrou-se irregular e não foi regularizado pela parte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º do CPC, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; por tais fundamentos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.