AREsp 2559330 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: WALTER MENDES MORENO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
WALTER MENDES MORENO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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