REsp 2123677 - DECISAO

REsp 2123677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processo Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil De 1973 +3 more

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Parties

DIEGO FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Publique-se.