AREsp 2538624 - DECISAO

AREsp 2538624 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.