RMS 73124 - DECISAO

RMS 73124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDECI MORENO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Mandado De Segurança Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115 Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

Case Brief

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Parties

VALDECI MORENO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Decurso do prazo para regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.