AREsp 2576763 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar violação/interpretacão de ato normativo secundário, matéria que não cabe ao recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já estiverem fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO ANDRADE WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRADE WEBER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais supostamente violados para fins de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar violação/interpretacão de ato normativo secundário, matéria que não cabe ao recurso especial; aplicou-se a jurisprudência do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já estiverem fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.