AREsp 2572680 - DECISAO

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Verificada a deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: B W DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

B W DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.