AREsp 2561759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência para admissibilidade do recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ, observadas as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties: Recorrente: GERALDINA MARIA RAIMUNDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

GERALDINA MARIA RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.