AREsp 2571025 - DECISAO

AREsp 2571025 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e demais requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDGAR MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.