REsp 2122084 - DECISAO

REsp 2122084 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, da insuficiente alegação de gratuidade sem comprovação, da ausência de procuração e de irregularidades no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, o que configura deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SIVIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Justiça Gratuita Procuração Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 STJ

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Parties

LUIS CARLOS SIVIERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, da insuficiente alegação de gratuidade sem comprovação, da ausência de procuração e de irregularidades no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, o que configura deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.