AREsp 2542549 - DECISAO

AREsp 2542549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o preparo de forma válida (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não juntou procuração/substabelecimento e deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE NAPOLI BOURGUIGNON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA MARIA DE NAPOLI BOURGUIGNON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inércia da parte em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o preparo de forma válida (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não juntou procuração/substabelecimento e deixou de sanar os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis