AREsp 2392986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/recebido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/recebido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais o tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada nos seus próprios termos.