REsp 2120375 - DECISAO

REsp 2120375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.