AREsp 2525853 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LOCKTEC TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de regularização
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro os honorários advocatícios previamente fixados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
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