AREsp 2539761 - DECISAO

AREsp 2539761 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de deserção resultante da ausência de comprovação válida do recolhimento das custas (falta da sequência numérica do código de barras), não regularizado no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO TADEU PACCICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ALBERTO TADEU PACCICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (preparo)
  2. 2 irregularidade por ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deserção resultante da ausência de comprovação válida do recolhimento das custas (falta da sequência numérica do código de barras), não regularizado no prazo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC