AREsp 2534142 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação processual; os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, impede a suprimento do vício, impondo a não admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação processual; os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, impede a suprimento do vício, impondo a não admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.