AREsp 2546727 - DECISAO

AREsp 2546727 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ADIELSON CARNEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ADIELSON CARNEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua tempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.