REsp 2121783 - DECISAO

REsp 2121783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou vinculados, sendo inaplicável dissídio com decisões de outros ramos; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à inutilidade de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODAIR SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ODAIR SEVERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do Superior Tribunal de Justiça ou a si vinculados
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou vinculados, sendo inaplicável dissídio com decisões de outros ramos; aplicou-se também a Súmula 13/STJ quanto à inutilidade de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar divergência; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando houver prévia fixação