AREsp 2538939 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a deserção por se aplicar a Súmula n.187 do STJ, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENNIS MARTINS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENNIS MARTINS GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar vício e deixou transcorrer o prazo in albis

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incide a deserção por se aplicar a Súmula n.187 do STJ, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se