AREsp 2553749 - DECISAO

AREsp 2553749 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se majoração de honorários em 15% caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.