AREsp 2541384 - DECISAO

AREsp 2541384 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 02/10/2023 e apenas interpôs o agravo em 25/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior;...

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Parties
Recorrente: ELACAUD ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ELACAUD ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 02/10/2023 e apenas interpôs o agravo em 25/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.