AREsp 2541538 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante; tal irregularidade no preparo, segundo jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 187, leva à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA SALVONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

MARIA REGINA SALVONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e havia divergência entre o código de barras da guia e o comprovante; tal irregularidade no preparo, segundo jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 187, leva à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaro a deserção do recurso especial por preparo irregular nos termos da jurisprudência consolidada