AREsp 2534379 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente, sendo que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente, sendo que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.