AREsp 2474637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que denegou o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia não é admitida por preclusão e a matéria não pode ensejar reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que denegou o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação tardia não é admitida por preclusão e a matéria não pode ensejar reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.