AREsp 2543008 - DECISAO

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não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: INDEPENDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

INDEPENDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inobservância do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça