AREsp 2534539 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a matéria federal alegada dispensaria o reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Agravante: FABIANO SANTOS CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FABIANO SANTOS CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de demonstrar que a matéria federal não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) nem demonstrou que a matéria federal alegada dispensaria o reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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