AREsp 2552622 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: WILZA SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILZA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inexistência de indicação precisa de dispositivos legais federais e consequente aplicação da Súmula 284/STF
2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC