REsp 2119446 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados.
- Parties
- Recorrente: NILTON DA SILVA LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILTON DA SILVA LACERDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido previamente fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
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